O jurista Alfredo Attié afirmou, em entrevista à TV 247, que a condenação de Jair Bolsonaro impede o exercício de direitos políticos. Ele comentou pedido da defesa para que o ex-presidente receba visitas de políticos durante a prisão domiciliar humanitária.
Para Attié, condenações definitivas por atentado ao Estado Democrático de Direito e decretações de inelegibilidade suspendem plenamente os direitos políticos. Segundo ele, o Judiciário deve negar esses pedidos.
Investigações sobre a extrema-direita
O jurista também analisou decisões do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), em investigações sobre esquemas financeiros e movimentações de figuras da extrema-direita. Os casos incluem desdobramentos envolvendo Flávio Bolsonaro.
Attié avaliou que as medidas cautelares atenderam aos requisitos processuais e à necessidade de preservar as investigações diante do risco de fuga do país. Ele afirmou que a apreensão de passaportes seria a medida adequada diante das evidências de fuga.
Segurança pública e reforma do Judiciário
Na entrevista, Attié tratou da aprovação da PEC da Segurança Pública e da criação do Ministério da Segurança Pública pelo governo Lula. Ele afirmou que a Constituição de 1988 deixou lacunas ao descentralizar a segurança nos estados, sem uma coordenação nacional unificada contra o crime organizado.
O jurista considerou a coordenação federal um avanço, mas defendeu que a política tenha foco nos direitos fundamentais de toda a população. Ele também defendeu uma reforma do Judiciário com controle externo regulamentado em lei, mandatos para ministros do STF e democratização do ensino jurídico.
Por fim, Attié criticou a proposta de redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Segundo ele, o debate ignora dados estatísticos, já que adolescentes respondem por parcela pequena dos crimes, e o encarceramento no sistema prisional brasileiro não resolveria a violência.
